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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Ação de estado e de capacidade
Ação cujo objeto é o estabelecimento ou a modificação do estado ou da capacidade das pessoas, sendo, portanto, personalíssimas. São denominadas também ações prejudiciais e os exemplos mais freqüentes...
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Diário Oficial da União
Diário ·
há 15 anos
Página 180 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2011
Silva Junior (CPF XXXXX-77); Rafael Pereira Alves (CPF XXXXX-50); Rafael Pereira de Sousa (CPF XXXXX-13); Rafael Ribeiro Coelho (CPF XXXXX-80); Rafael Rodrigues Ferraz (CPF...
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